Política de Privacidade de Dados
1. Introdução
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) defini regras com o objetivo de assegurar os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e a proteção dos dados pessoais.
Dessa forma, demonstrando nossa preocupação e compromisso com a proteção dos dados pessoais, estabelecemos regras internas que definem os padrões para o tratamento dos dados pessoais no contexto das atividades, bem como a segurança deles.
2. Objetivo
O objetivo desta política é demonstrar cuidado e obediência com o tratamento dos dados pessoais, em conformidade com os princípios da Segurança da informação.
Além de mostrar nosso compromisso com o titular, respeitando a privacidade, a transparência sobre o tratamento e as medidas de segurança adotadas.
3. Abrangência
Esta política se aplica a qualquer operação de tratamento de dados pessoais seja em meios físicos ou digitais.
4. Definições
Os principais termos citados nesta política incluem:
4.1. Dados pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
4.2. Titular de dados pessoais: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
4.3. Encarregado de dados (DPO): pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
4.4. Agentes de tratamento: o controlador e o operador;
4.5. Tratamento dos dados pessoais: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
4.6. Parceiros: Lojistas e Substabelecidos;
4.7. IFs: Instituições financeiras
5. Tratamento de dados pessoais
5.1. A Tok Real Promotora realiza o tratamento de dados pessoais respeitando os seguintes princípios orientados pela LGPD:
5.1.1 Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
5.1.2 Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
5.1.3 Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
5.1.4 Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
5.1.5 Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
5.1.6 Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
5.1.7 Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
5.1.8 Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
5.1.9 Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
5.1.10 Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
6. Dados pessoais que coletamos e suas finalidades
6.1 A Tok Real Promotora coleta e trata os dados pessoais visando atuar de forma eficaz e proporcionar melhorias na experiencia dos clientes e parceiros e dos serviços oferecidos.
6.2 Diferentes formas de coletas de dados:
6.2.1 Dados de Parceiros: Para se tornar um parceiro da Tok Real Promotora, coletamos os seguintes dados: Nome; RG; CPF; CNH; Endereço residencial; Endereço comercial; Dados bancários; Foto fachada da loja; CEP; Data de nascimento; Estado civil; Nacionalidade; Dados bancários; Telefone; Contrato social ou requerimento de empresário (MEI); cartão CNPJ; Número da inscrição municipal; Certificação (FEBRABAN ou ANEPS).
6.2.2 Dados de clientes: Dados coletados através de nossos Parceiros. São fornecidos a Tok Real Promotora com finalidade de prestar suporte, consulta de propostas e outras solicitações relacionadas: CPF e número do contrato;
6.2.3 Conteúdo do usuário: Dados fornecidos através dos formulários do nosso website para feedbacks, dúvidas, fale conosco e outras informações: Nome; Telefone, e-mail; Estado; Cidade.
6.2.4 Cookies e outras tecnologias de terceiros: A Tok Real Promotora e nossos terceiros usamos cookies e outras tecnologias similares para prestar o nosso serviço e assegurar que funcione devidamente analisar o nosso desempenho nas atividades de marketing e personalizar sua experiência: Endereço IP; data e hora do acesso; localização do usuário; ações do usuário no site. Para mais informações relacionadas aos cookies, acesse nossa Política de Cookies.
6.3 Demais finalidades sobre o tratamento dos dados
6.3.1 Outras hipóteses que pode ocorrer o tratamento de dados pessoais por parte da Tok Real Promotora poderão ser para proteção do crédito, prevenção a fraude, prevenção a Lavagem de Dinheiro, análise de risco de fraude, bem como para cumprimento da obrigação legal ou regulatória;
6.3.2 Os dados pessoais coletados são tratados somente enquanto houver finalidade e base legal fundamentada que justifique seu tratamento.
7. Bases Legais para o tratamento de dados
Todas as operações de tratamento de dados pessoais terão bases legais que legitimem sua realização. A realização do tratamento de dados feito pela Tok Real Promotora poderá ser realizado:
7.1.1 Mediante o consentimento dado pelo titular de dados pessoais;
7.1.2 Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
7.1.3 Para execução de políticas públicas;
7.1.4 Para realização de estudos por órgãos de pesquisas;
7.1.5 Para exercícios regulares de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
7.1.6 Para proteção a vida ou da incolumidade física do titular de dados pessoais ou de terceiros;
7.1.7 Para a tutela da saúde, exclusivamente em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
7.1.8 Quando necessário para atender ao legítimo interesse da Tok Real Promotora;
7.1.9 Para proteção de crédito.
7.2 A Tok Real Promotora assume o compromisso de registrar e revisar todas as operações de tratamento de dados pessoais, suas finalidades e bases legais, considerando o contexto em que estas operações se inserem.
8. Direitos do titular dos dados pessoais
A Tok Real Promotora, no âmbito das suas atividades de tratamento de dados pessoais, reforça o seu compromisso de respeito aos direitos dos titulares de dados pessoais, quais sejam:
8.1. Confirmação da Existência do Tratamento: O titular de dados pessoais pode questionar se há a realização de operações de tratamento dos seus dados pessoais;
8.2. Direito de Acesso aos Dados Pessoais: Possibilita que o titular receba uma cópia dos seus dados pessoais tratados;
8.3. Correção dos Dados Pessoais: O titular de dados pessoais pode solicitar a correção dos dados pessoais que estejam incompletos inexatos ou desatualizados;
8.4. Direito à Anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados pessoais: O titular de dados pessoais pode requisitar a suspensão temporária de qualquer operação de
tratamento ou de solicitar a exclusão de um dado ou conjunto de dados pessoais, quando estes forem desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
8.5. Direito à Portabilidade dos Dados: O titular de dados pessoais pode solicitar a transferência dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
8.6. Compartilhamento de Dados: O titular tem o direito de receber informações acerca de quais entidades, públicas ou privadas, seus dados foram compartilhados;
8.7. Eliminação: Direito do titular de pedir a eliminação dos seus dados pessoais tratados com seu consentimento anterior;
8.8. Revogação de Consentimento: Direito do titular de manifestar, de forma simples e facilitada, a revogação do seu consentimento em relação ao tratamento de seus dados pessoais. Ressalta-se que isso não afetará a legalidade de qualquer tratamento realizado antes da retirada.
8.9 Oposição a um Tratamento de Dados Pessoais: Direito do titular de se opor ao tratamento de seus dados pessoais quando realizado em descumprimento com a LGPD.
9. Deveres para o uso adequado dos dados pessoais
O cuidado, atenção e uso adequado dos dados pessoais são deveres de todos os destinatários desta política no desenvolvimento de suas atividades na Tok Real Promotora, comprometendo a auxiliar e cumprir suas obrigações na implementação da estratégia de privacidade e segurança dos dados pessoais.
➢ Deveres específicos do titular de dados pessoais:
Os titulares de dados pessoais podem comunicar a Tok Real Promotora sobre quaisquer solicitações sobre seus direitos, notificando-a preferencialmente na seguinte ordem:
a) Através do site da Tok Real Promotora, www.tokrealcred.com.br, preenchendo o formulário de Requisição do Titular de Dados Pessoais, na aba ‘SOLICITAR DADOS LGPD’;
b) Por e-mail endereçado diretamente ao responsável nomeado DPO, dpo@tokrealcred.com.br ;
➢ Deveres específicos dos colaboradores e parceiros da Tok Real Promotora:
Todos os colaboradores e parceiros tem o dever contatar o Encarregado de dados (DPO) sobre suspeita ou ocorrência das seguintes ações:
a) Operação de tratamento de dados pessoais sem base legal que a justifique;
b) Tratamento de dados pessoais sem a autorização da Tok Real Promotora;
c) Eliminação de dados pessoais sem a autorização da Tok Real Promotora;
d) Qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada em desconformidade com esta política;
e) Qualquer outra violação desta política ou de qualquer um dos princípios de tratamento de dados pessoais;
10. Compartilhamento de Dados Pessoais
O compartilhamento dos dados pessoais ocorre somente quando necessários, para finalidades previstas em contratos com nossos clientes e nesta política de privacidade, respeitando os padrões se segurança, confidencialidade integridade e disponibilidade.
Com órgãos reguladores, outras entidades públicas, instituições do sistema financeiro e terceiros, inclusive para cumprimento e execução de obrigações leais, regulatórias e contratuais e para a proteção do exercício regular de direitos.
Para cumprimento de requisições, solicitações e decisões de autoridades judiciais, administrativas ou arbitrárias;
Para identificação, prevenção e investigação de possíveis infrações ou atos ilícitos, inclusive fraude, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
Situações em que o consentimento possa ser necessário e, caso seja, solicitaremos o seu consentimento oportunamente.
11. Retenção dos Dados Pessoais
O período de retenção (guarda) dos dados pessoais tratados depende do propósito e da natureza do tratamento dos dados. A TOK REAL Promotora realiza o tratamento dos dados pelo período necessário para cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais, par continuar a fornecer e aprimorar nossos produtos e serviços, para o gerenciamento de riscos, para o exercício regular de direitos em processos administrativos, judiciais e arbitrais, e para as demais finalidades previstas nesta política.
12. Controlador de Dados Pessoais
A TOK REAL PROMOTORA DE NEGÓCIOS E COBRANÇA LTDA, inscrita no CNPJ 13.404.492/0001-22, com sede na Rua Joaquim Barbosa de Castro, 537, Centro, Argirita - MG, é a controladora dos dados pessoais tratados por meio deste site e em relação às operações descritas nesta política de privacidade.
Caso tenha dúvidas, solicitações, ou deseje exercer seus direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, você pode entrar em contato com nosso Encarregado de Dados por meio dos canais informados no campo Deveres para o uso adequado dos dados pessoais, ou através do nosso telefone (31) 2519-1900.
13. Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados
Para garantir a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e todas as diretrizes citadas nesta política, são realizadas orientações de Boas práticas tanto por parte da Tok Real Promotora como controladora, quanto para seus colaboradores, parceiros e substabelecidos:
a) Fornecimento de treinamentos, orientações, manuais e aconselhamentos relacionados a Lei Geral de Proteção de dados e ao tratamento dos dados, além de reuniões internas, workshops, cursos online, palestras dentre outras iniciativas;
b) Treinamentos, orientações, manuais e aconselhamentos sobre boas práticas de Segurança da Informação no que diz respeito aos acessos físicos e lógicos a dados e informações;
c) Elaboração e disseminação de informações que descrevam as responsabilidades individuais no âmbito da privacidade e proteção de dados pessoais;
d) Realização de auditorias e monitoramentos recorrentes das atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais e a atualização de políticas e manuais, além da elaboração do Inventário de dados e a auditoria do fluxo de dados;
e) Criação de processos internos para responder adequadamente a ocorrência de incidentes de segurança, como criação de Política de Gestão de incidentes e Gestão de Riscos;
f) Nomeação do Encarregado de Dados (DPO) e divulgação pública e facilitada de seus dados para atender de forma tempestiva as solicitações dos titulares de dados pessoais.
14. Confidencialidade dos dados pessoais tratados
A Tok Real Promotora entende a importância e atenção quanto ao acesso dos dados pessoais, assegurando os acessos, físicos e lógicos, aos dados pessoais tratados de cunho confidencial e sigiloso.
E para cumprir este objetivo de manter a confidencialidade do acesso aos dados pessoais, são adotadas medidas como boas práticas por parte da Tok Real Promotora e de seus colaboradores, substabelecidos e parceiros:
a) Elaboração da Política de Gestão de acessos, onde descreve medidas de segurança ao acesso aos dados físicos e aos acessos lógicos, estabelecendo critérios para a concessão, alteração e revogação de acessos, além da gestão de acessos privilegiados, genéricos e senhas de acessos;
b) Elaboração do Termo de responsabilidade de Acessos, onde determina deveres dos colaboradores para cuidado com qualquer ferramenta de trabalho onde contenha dados de pessoa física;
c) Auditoria e monitoramento periódico dos acessos físicos e lógicos, onde contenha dados pessoais.
15. Comunicações
Assim que possível, no caso de incidente com vazamento de dados pessoais, o Encarregado de Tratamento de Dados (DPO) deve avaliar e fazer as comunicações obrigatórias por Lei, As Instituições Financeiras que a Tok Real trabalha, bem como a Agência Nacional de Proteção de dados (ANPD) e informar e subsidiar os Encarregados de Tratamento de Dados dos controladores do sistema.
A Comunicação deve ser feita no prazo de 2 dias úteis, conforme definido pela Autoridade Nacional, e deverá mencionar, no mínimo:
- A descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
- As informações sobre os titulares envolvidos;
- A indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial;
- Os riscos relacionados ao incidente;
- Os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; e
- As medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
Caso não seja possível fornecer todas as informações no momento da comunicação preliminar, informações adicionais poderão ser fornecidas posteriormente. Para notificar as Instituições Financeiras, é enviado através do e-mail do Encarregado de Dados (DPO) uma Carta de Notificação de Violação de Dados para o e-mail do Encarregado de Dados (DPO) de cada IF.
Essas comunicações podem incluir agradecimentos ao notificador, informações para os titulares de dados, relatórios formais para a ANPD entre outros que julgar necessário
16. Segurança da Informação
As normas de Segurança e Privacidade contra incidentes e violações de dados pessoais estão contidas na Política Geral de Segurança da Informação, e nas normas, documentos e materiais de treinamento internos disponíveis para todos os colaboradores e Parceiros.
A Tok Real Promotora reforça o compromisso de empregar as medidas técnicas e administrativas contidas documentações citadas acima para garantir o tratamento dos dados pessoais seguro e adequado as finalidades especificadas nesta política, evitando o acesso não autorizado, perda, destruição, compartilhamento não autorizado, entre outras hipóteses.
17. Revisão periódica desta política
Esta Política de Privacidade de Dados pode passar por atualizações para refletir as melhorias realizadas. Desta forma, recomendamos a visita periódica desta página para que tenha conhecimento sobre as modificações efetivadas.
ELABORADO POR: Deysiane Costa Silva Santos
REVISADO POR: Bruna C.M. Sabino
APROVADO POR: Sorália Lucia de Araújo
Versão 3.0 Revisão 4.0
Veja nossa Política de Gestão de Incidentes.